Documentos

Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo - Ensino Superior

O presente regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo, por parte da Câmara Municipal do Entroncamento, a estudantes efetivamente matriculados ou inscritos em cursos superiores reconhecidos oficialmente pelo Ministério da Educação e Ciência, residentes ou a estudar no Concelho do Entroncamento.

Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior

Contrato de Execução entre o Ministério da Educação e Ciência e o Município do Entroncamento

O Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, que estabelece o novo quadro de transferência de atribuições e competências para os municípios em matéria de educação, determina que esta transferência depende da existência de carta educativa e da celebração de contratos de execução entre o Ministério da Educação e da Ciência e cada um dos municípios.
Tais contratos têm por objetivo a identificação das condições em concreto que, nos diversos domínios em causa, asseguram o efetivo exercício das atribuições e competências, agora transferidas, por parte de cada município.

Contrato de Execução n.º 25/2012 - Transferência de competências

Declaração de Retificação n.º 192/2013 - Transferência de competências

Ação Social Escolar

A Assembleia Municipal do Entroncamento, na sua sessão realizada a 26 de abril de 2016, aprovou sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião de 04 de abril de 2016, o Regulamento de Ação Social Escolar, que a seguir se reproduz na íntegra, a sua versão definitiva.

Edital Aprovação Regulamento Ação Social Escolar

Regulamento de Ação Social Escolar

Deliberação de Câmara - Ação Social Escolar 2019/2020 - 15 de julho de 2019

 

Candidatura à Ação Social Escolar 2020/2021

Para a formalização da candidatura será necessária a entrega (candidatura presencial) ou o envio (candidatura por correio eletrónico, Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ) da documentação seguinte, para efeitos de atribuição de escalão:

Serviço de Refeições

Para alunos do Pré-escolar

·       Boletim de candidatura devidamente preenchido [Boletim de inscrição ASE 20-21] [Inf Proteção de Dados];

·      Declaração da Segurança Social comprovativa do Escalão de Subsídio Familiar (Abono de Família 2020).

Para alunos do 1.º Ciclo do EB

·       Boletim de candidatura devidamente preenchido [Boletim de inscrição ASE 20-21] [Inf Proteção de Dados] ;

     ·      Declaração da Segurança Social comprovativa do Escalão de Subsídio Familiar (Abono de Família 2020). 

 

Serviço de Prolongamento de Horário

Apenas para alunos do Pré-escolar, cujos pais estejam empregados

·    Boletim de candidatura devidamente preenchido [Boletim de inscrição ASE 20-21] [Inf Proteção de Dados];

·    Declaração de IRS de 2019 ou, na falta desta, declaração das finanças em como o requerente possui isenção de IRS;

·    Declaração da entidade patronal dos pais com indicação do local e horário de trabalho;

·    Número de Identificação Fiscal (NIF) do aluno e do Encarregado de Educação (ou BI/Passaporte).

 

Para complementar a sua situação perante a autoridade tributária, poderá apresentar outras despesas que não estejam discriminadas na declaração do IRS,

·       Declarações comprovativas das despesas fixas anuais do Agregado Familiar:

o   O valor da renda de casa ou da prestação pela aquisição de habitação própria;

o   Os encargos médios mensais com transportes públicos (estudantes);

o   As despesas com a aquisição de medicamentos com uso continuado, em caso de doença crónica, devidamente comprovada por declaração médica.

Acresce ainda informar que caso não entregue a documentação supra citada, o seu educando poderá igualmente usufruir destes serviços,sendo-lhe atribuído o escalão máximo.

 

Componente de Apoio à Família (CAF)

Para alunos 1.º Ciclo do EB

Para alunos integrados nas Escolas Básicas da Zona Verde e António Gedeão, deverá contactar diretamente as respetivas Associações de Pais.

Associação Pais EB Zona Verde: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Associação Pais EB António Gedeão: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 Relativamente à CAF da Escola Básica do Bonito, encontrando-se esta em processo de transição da sua gestão e, no caso de pretender este serviço para o seu educando, deverá manifestar o seu interesse através do endereço eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., enviando o boletim [Boletim de inscrição CAF Bonito] devidamente preenchido, para que possamos oportunamente o contactar.