Documentos

Contrato de Execução entre o Ministério da Educação e Ciência e o Município do Entroncamento

O Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, que estabelece o novo quadro de transferência de atribuições e competências para os municípios em matéria de educação, determina que esta transferência depende da existência de carta educativa e da celebração de contratos de execução entre o Ministério da Educação e da Ciência e cada um dos municípios.
Tais contratos têm por objetivo a identificação das condições em concreto que, nos diversos domínios em causa, asseguram o efetivo exercício das atribuições e competências, agora transferidas, por parte de cada município.

Contrato de Execução n.º 25/2012 - Transferência de competências

Declaração de Retificação n.º 192/2013 - Transferência de competências

Regulamento de Ação Social Escolar

A Assembleia Municipal do Entroncamento, na sua sessão realizada a 26 de abril de 2016, aprovou sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião de 04 de abril de 2016, o Regulamento de Ação Social Escolar, que a seguir se reproduz na íntegra, a sua versão definitiva.

Edital Aprovação Regulamento Ação Social Escolar

Regulamento de Ação Social Escolar

Carta Educativa do Concelho

Carta Educativa do Concelho do Entroncamento