Contrato de Execução entre o Ministério da Educação e Ciência e o Município do Entroncamento

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Publicado em 15-12-2016

Escrito por CME Educação

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O Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, que estabelece o novo quadro de transferência de atribuições e competências para os municípios em matéria de educação, determina que esta transferência depende da existência de carta educativa e da celebração de contratos de execução entre o Ministério da Educação e da Ciência e cada um dos municípios.
Tais contratos têm por objetivo a identificação das condições em concreto que, nos diversos domínios em causa, asseguram o efetivo exercício das atribuições e competências, agora transferidas, por parte de cada município.

Contrato de Execução n.º 25/2012 - Transferência de competências

Declaração de Retificação n.º 192/2013 - Transferência de competências